Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviços postais
- Sociedade P.P. Expresso - Transportes de Mercadorias, Lda
- Sociedade Passo Rápido - Recolha e Entrega de Documentos, Lda
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310