Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviços postais
Luís Miguel Fernandes Ferreira, LDA. - Decisão da Anacom de 30.12.2005
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
