O Comité de Comunicações Electrónicas (ECC) da Conferência Europeia de Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) submeteu a consulta, na sequência das reuniões do grupo Numeração, Nomes e Endereçamento (WG NNA), a seguinte proposta de recomendação: Draft new ECC/REC/(05)09 on customer protection in case of misuse of international E.164 Numbering resources.
Esta recomendação pretende prevenir o uso indevido de recursos de numeração internacional E.164 (atribuídos pelo Sector de Normalização da União Internacional das Telecomunicações – UIT-T), propondo aos reguladores a criação, através de procedimentos harmonizados, de uma lista de números internacionais cuja utilização é considerada indevida. Um exemplo típico deste comportamento, por vezes fraudulento, consiste na instalação automática de programas [Web(Diallers)], quando são utilizadas ligações dial-up à Internet, alterando o número de acesso ao serviço de Internet e provocando ao utilizador menos atento o incremento avultado da sua factura telefónica através de chamadas para destinos internacionais que conscientemente este não marcou. Para além da identificação dos números internacionais E.164 cujo uso é considerado indevido, a recomendação prevê a adopção de algumas medidas para evitar esta prática abusiva, em prol da defesa dos utilizadores. No caso de estas medidas se mostrarem insuficientes, os países visados podem reservar o seu direito de suspender o tráfego para esses números. A notificação de aviso da suspensão ao Estado ao qual o recurso foi atribuído pela UIT-T respeita procedimentos igualmente previstos.
O ECC lançou igualmente para consulta pública, em resultado dos trabalhos desenvolvidos pela equipa de projecto de regulação técnica de normalização (Technical Regulation & Interconnection Standards – PT2-TRIS), três propostas de relatórios.
O primeiro relatório - Draft new ECC Report 77 on implementation of ACR supplementary service - providencia informação sobre a implementação do serviço suplementar de rejeição de chamadas anómimas (Anonymous Call Rejection - ACR) e possíveis acções futuras a serem tidas em conta pelos reguladores e pelos organismos normalizadores, nomeadamente o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Trata-se de um serviço que permite rejeitar as chamadas em que o originador da chamada invocou o serviço de restrição de linha chamadora (Calling Line Identification Restricted - CLIR).
O segundo relatório - Draft new ECC Report 78 on IPV6 - Then Next Generation Internet Protocol - ilustra as funcionalidades adicionais do protocolo IPv6 face ao actual IPv4. Tratam-se de duas versões que são incompatíveis e portanto a migração terá que ser bem planeada para não provocar disrupção no serviço de Internet. São apontados alguns cenários de migração e as técnicas mais usuais para o conseguir. São igualmente identificadas algumas acções para o futuro.
Finalmente, o terceiro relatório - Draft new ECC Report 79 on high capacity DSL-systems - aponta as principais características da tecnologia Digital Subscriber Line (DSL) de alta capacidade e identifica alguns aspectos regulatórios a serem tidos em conta na sua implementação. Trata-se da nova geração do Asymmetric Digital Subscriber Line (ADSL) e do Very High-Bitrate Asymmetric Digital Subscriber Line (VDSL), que permite a oferta de televisão digital e Video-On-Demand através de um acesso fixo, conjuntamente com o serviço telefónico e a Internet de banda larga.
As respostas a estas consultas devem ser enviadas para rakkolainen@ero.dkaté 9 de Janeiro de 2006, no caso da recomendação, e até 4 de Janeiro de 2006, no caso dos relatórios.
Para mais informações sobre este assunto, consulte o sítio do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).
Consulte:
- Draft new ECC/REC/(05)09 on customer protection in case of misuse of international E.164 Numbering resources http://www.ero.dk/FC799295-B534-47AC-A6E7-AAB924C333A2?frames=no
- Draft new ECC Report 77 on implementation of ACR supplementary service http://www.ero.dk/A7CE7D24-A0A8-452D-A6C1-9EFC200352F0?frames=no
- Draft new ECC Report 78 on IPV6 - Then Next Generation Internet Protocol http://www.ero.dk/5B2EE02F-75D4-47C0-A424-E630A879D8F1?frames=no
- Draft new ECC Report 79 on high capacity DSL-systems http://www.ero.dk/89DD7541-560D-4322-B898-A11B26C2ED5F?frames=no
Mais informação:
- European Radiocommunications Office (ERO) http://www.ero.dk/
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Atividade internacional https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=2503
