Até 31 de Janeiro de 2006, os interessados podem enviar os seus contributos no âmbito da consulta, lançada pela Comissão Europeia, sobre a revisão das cinco Directivas do Conselho e do Parlamento Europeu que constituem o quadro regulamentar das comunicações e serviços electrónicos em vigor, bem como da Recomendação sobre mercados relevantes.
As Directivas e a Recomendação a que se refere o processo de consulta são as seguintes:
- Directiva 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro);
- Directiva 2002/20/CE, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização);
- Directiva 2002/19/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso);
- Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal);
- Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva privacidade); e
- Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE.
Também é abrangido por este processo de consulta o artigo 8º da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas.
Esta consulta insere-se no contexto do processo de revisão periódica do quadro regulamentar das comunicações e serviços electrónicos, devendo a primeira revisão ocorrer até Julho de 2006 – Revisão 2006.
Entretanto, a 24 de Janeiro de 2006, em Bruxelas, vai ter lugar um seminário de trabalho sobre esta consulta, aberto a todos os interessados, mas sujeito a inscrição prévia.
Os contributos podem ser enviados, em formato electrónico, para infso-b1@cec.eu.int, assinalando no assunto da mensagem o título “2006 Review”. Todos os contributos serão publicados, salvo indicação de salvaguarda de confidencialidade da informação.
Mais informação:
- O portal da União Europeia http://www.europa.eu/index_pt.htm
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332293
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=104824
- UE - União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7809
