Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 14/2007, de 5 de Janeiro - Aplica os resultados líquidos do exercício de 2005 do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro - Promove a simplificação e a transparência do ordenamento fiscal nacional.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=961708
- Portaria n.º 14/2007, de 5 de janeiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=945720
