Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Última actualização:
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas
PT Comunicações, S.A. - decisão de 2.11.2006
Consulte:
- Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34664
