Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro - Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
Consulte:
- Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=958453
