Os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional dos Membros da União Internacional das Telecomunicações (UIT) pertencentes à zona europeia de radiodifusão, realizada em 1985 com o objectivo de proceder à revisão parcial do Acordo de Estocolmo (1961), foram aprovados, em Conselho de Ministros, de acordo com o Decreto nº 21/2003, de 3 de Maio.
O Acordo de Estocolmo estabelece a planificação do serviço de radiodifusão em ondas métricas e decamétricas na zona europeia de radiodifusão.
Consulte:
- Acordos regionais (Radiocomunicações) - Região 1 (Europa e África) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7950
- Enquadramento geral https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7943
