A ANACOM aprovou, por despacho de 7 de Dezembro de 2007, o sentido provável de decisão de revogação do registo da entidade certificadora Ribatel – Equipamentos de Telecomunicações, Lda., no âmbito do processo administrativo tendente à revogação desse registo. Esta entidade certificadora tem dez dias para se pronunciar sobre a presente medida, nos termos do Código de Procedimento Administrativo (CPA).
Foi também aprovada a manutenção da medida provisória de suspensão deste registo, notificada a 31 de Agosto de 2007, que foi prorrogada por mais sessenta dias, a contar da data da notificação da presente decisão, que ocorreu a 18 de Dezembro de 2007.
Consulte:
- Revogação do registo entidade certificadora Ribatel - Equipamentos de Telecomunicações - (sentido provável de decisão) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=669078
- Suspensão provisória da entidade certificadora RIBATEL https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=669000
