Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 456/2007, de 31 de Maio - Fixa a percentagem do montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais a transferir para a Autoridade da Concorrência nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2004, de 6 de Fevereiro.
Consulte:
- Portaria n.º 456/2007, de 31 de maio https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=951985
