Desde a entrada em vigor do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, em 2002, a Comissão Europeia (CE) abriu noventa e cinco processos de infracção por incumprimento de regras, contra os vinte e sete Estados-Membros da União Europeia (UE), incluindo a Bulgária e a Roménia. Os processos têm por base o Artigo n.º 226 do Tratado da Comunidade Europeia, que prevê o recurso ao Tribunal de Justiça sempre que um Estado-Membro não cumpra as suas obrigações, nem apresente justificações para tal.
Estes processos - cuja grande maioria se encontra arquivada, mantendo-se pendentes apenas dez casos – incidem em matérias como a independência das autoridades reguladoras nacionais (ARN), a designação do prestador de serviço universal, o financiamento do serviço universal e as análises de mercado, entre outras.
Portugal encontra-se na lista dos Estados-Membros que foram alvo de processos recentes. Um deles prende-se com o facto de não ter ainda lançado a consulta pública sobre a designação do prestador de serviço universal, enquanto o segundo se relaciona com os direitos especiais (golden share) detidos pelo Estado português na Portugal Telecom (PT).
Um terceiro processo, assente no facto de Portugal por não ter comunicado à CE os dados relativos à primeira análise de mercados, foi entretanto arquivado por ter sido feita a notificação em causa.
Mais informação:
- New round of infringement proceedings under the EU telecoms rules: What are the issues? http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/08/67&type=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
- Free movement of capital: Commission refers Portugal to the European Court of Justice over special rights held by the State/public entities in Portugal Telecom http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/120&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
- Governo defende direitos especiais na PT http://www.moptc.pt/cs2.asp?idcat=784
- Tratado da UE e do Tratado que institui a Comunidade Europeia http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2006/ce321/ce32120061229pt00010331.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789
