Foram hoje publicados no Diário da República os regulamentos associados aos concursos públicos relativos à Televisão Digital Terrestre (TDT): o Regulamento do ICP-ANACOM n.º 95-A/2008, de 25 de Janeiro (Multiplexer A), e o Regulamento relativo aos Multiplexers B a F (aprovado pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro).
Os concursos são abertos amanhã, 26 de Fevereiro, dia de entrada em vigor dos dois instrumentos referidos, terminando o prazo para entrega das candidaturas às 16 horas do dia 23 de Abril de 2008.
Os cadernos de encargos respectivos ficam desde já disponíveis para consulta permanente dos interessados no sítio da ANACOM, bem como no serviço de atendimento ao público da sua sede, todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas.
O lançamento destes concursos dá assim sequência à publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 22 de Janeiro, que determina o destino da capacidade de espectro radioeléctrico remanescente no Multiplexer A, e às consultas públicas lançadas em 31 de Agosto de 2007, pelo que nesta data se procede igualmente à divulgação dos relatórios correspondentes, bem como das versões não confidenciais dos comentários dos interessados.
Neste contexto, a ANACOM aprovou ainda, por deliberação de 30 de Janeiro de 2008, a decisão sobre a limitação do número de direitos de utilização de frequências reservadas para radiodifusão televisiva digital terrestre e a definição do respectivo procedimento de atribuição, incluindo o relatório da consulta preliminar.
Na sequência desta decisão, foi alterado em conformidade o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF).
Consulte:
- Televisão Digital Terrestre (TDT) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962856
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Concursos TDT https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=268822
