O Parlamento Europeu aprovou, a 11 de Julho de 2007, por uma maioria de 512 votos a favor, 155 contra e 13 abstenções, o adiamento da abertura total do mercado interno dos serviços postais de 1 de Janeiro de 2009 para 31 de Dezembro de 2010. Simultaneamente, o PE quer que o financiamento do serviço universal "seja garantido a título permanente num mercado postal inteiramente liberalizado", tendo ainda proposto um sistema de reembolso dos consumidores em caso de furto, roubo, perda ou deterioração de envios postais.
Embora o Parlamento concorde com a Comissão Europeia (CE) sobre a conveniência de «pôr termo à utilização da área reservada e aos direitos especiais como modo de assegurar o financiamento do serviço universal», considera que, «tendo em conta a situação nos Estados-Membros, é conveniente estabelecer o final de 2010 como prazo definitivo para a eliminação de direitos exclusivos no sector postal». A liberalização implicará o desaparecimento do monopólio (área reservada) detido pelos operadores postais públicos, área que abrange a correspondência com um peso inferior a 50 gramas. Recorde-se que a Directiva Serviços Postais (97/67/CE), de 1997, limitou de forma progressiva o âmbito da área reservada, inicialmente à correspondência com peso inferior a 350 gramas, passando, em 2002, à correspondência com peso inferior a 100 gramas e, em 1 de Janeiro de 2006, à correspondência com peso inferior a 50 gramas.
A proposta aprovada pelo PE aborda ainda as questões da garantia do serviço universal e fundo de coesão, da criação de um sistema de reembolso e ou compensação dos consumidores em caso de furto, roubo, perda ou deterioração de envios postais, da acessibilidade dos preços praticados e das condições de trabalho no sector postal, o qual representa 5 milhões de postos de trabalho na União Europeia.
Mais informação:
- Serviços postais: PE propõe liberalização em 2011 http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/056-8955-190-07-28-909-20070706IPR08902-09-07-2007-2007-true/default_pt.htm
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- A liberalização dos serviços postais na UE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=489587
- Serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11851
- Comité da Diretiva Postal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=109242
