A ANACOM aprovou, a 12 de Julho de 2007, o sentido provável da decisão sobre as alterações à minuta-tipo de acordo de interligação que integra a Proposta de Referência de Interligação (PRI) da PT Comunicações (PTC).
Com esta decisão pretende-se assegurar a compatibilização entre esta minuta-tipo e o quadro regulamentar aplicável, com vista à adopção de procedimentos transparentes, eficazes e não discriminatórios, promovendo-se uma consulta específica sobre a mesma.
As alterações objecto de decisão incidem sobre diversas cláusulas e anexos e visam, nomeadamente, clarificar algumas disposições, alinhar o texto com a PRI, garantir equidade e eficiência no clausulado, assegurando a respectiva aplicação à PTC e aos outros operadores e prestadores de serviços interligados, acautelar a conformidade da minuta-tipo com deliberações específicas da ANACOM em aspectos relacionados, em particular, com facturação e cobrança de números não geográficos, tarifas de terminação nas redes dos operadores e prestadores de serviços, aplicação de cláusulas de não discriminação e prazos associados à implementação de interligação por capacidade.
Desta decisão foram informadas as entidades interessadas para se pronunciarem no prazo de vinte dias úteis, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo.
Consulte:
- Alterações à minuta-tipo de acordo de interligação da PRI https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=502020
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Acesso e Interligação https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=11885
