Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Rectificação n.º 1261/2007, publicada a 13 de Agosto - rectificação do Regulamento n.º 86/2007, publicado a 22 de Maio de 2007, relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações.
Consulte:
- Retificação n.º 1261/2007, publicada a 13 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=953875
