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Legislação Comunitária - Radiocomunicações
Decisão 2007/467/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (RFID).
ANACOM - Delegação de Competências
Despacho n.º 18116/2007, publicado a 14 de Agosto
Despacho n.º 18117/2007, publicado a 14 de Agosto
Consulte:
- Decisão 467/2007/CE, de 28.6.2007 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=510907
- Despacho n.º 18116/2007, publicado a 14 de Agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=948905
- Despacho n.º 18117/2007, publicado a 14 de Agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=949279
