Consulte a informação actualizada no âmbito da função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Última actualização:
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas
ONITELECOM - Infocomunicações, S.A. - decisão de 8.6.2007
JustLink - Redes e Conteúdos de Internet, S.A. - decisão de 23.5.2007
