A Comissão Europeia (CE) adoptou, a 22 de Agosto de 2007, uma proposta de decisão sobre a selecção e autorização de sistemas de serviços móveis via satélite (MSS) a nível europeu, com o objectivo de permitir o desenvolvimento, à escala comunitária, de serviços inovadores, como a televisão móvel, a transmissão de dados em banda larga e as comunicações de emergência, bem como uma melhor cobertura destes serviços nas zonas remotas da União Europeia (UE).
A CE salienta que as regras internacionais existentes em matéria de comunicações por satélite não cobrem a concessão de licenças, sendo que, no quadro comunitário das telecomunicações, a selecção de operadores é um processo essencialmente nacional, conduzindo a abordagens nacionais de selecção e autorização divergentes, o que impedirá o desenvolvimento dos sistemas móveis via satélite pan-europeus. Esta proposta prevê que o mesmo modelo de selecção e autorização de serviços seja seguido nos 27 Estados-Membros da UE.
Esta proposta, se for adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, servirá de base a um procedimento de selecção comparativo único organizado pela CE em cooperação com os Estados-Membros. Após a sua aprovação, a Comissão publicará um convite para a apresentação de candidaturas, sendo os operadores seleccionados posteriormente autorizados a nível nacional, com base no processo estabelecido na nova decisão da UE. A data-limite prevista para conclusão do processo de selecção da UE é o início de 2009.
A CE refere ainda estar em consideração a possibilidade de introduzir futuras melhorias na revisão da regulamentação comunitária em matéria de telecomunicações, que incluirão disposições no sentido de estabelecer um mecanismo genérico para lidar com casos semelhantes à escala pan-europeia.
Mais informação:
- COM (2007) 408 final http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/document.cfm?action=display&doc_id=375
- IP/07/1243 http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/07/1243&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=pt
- MEMO/07/329-Selecting and authorising systems providing mobile satellite services in Europe: Frequently Asked Questions http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/07/329
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Comissão lança consulta sobre serviços móveis via satélite https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=470607
