O Grupo de Reguladores Europeus (ERG) publicou, a 22 de Agosto, o documento “International Roaming Regulation - ERG Guidelines 2nd Release”. Trata-se de um conjunto de linhas de orientação em matéria de roaming cobrindo assuntos como as tarifas, as mensagens de boas-vindas, entre outros. Estas linhas de orientação são complementares ao Regulamento sobre roaming, publicado a 29 de Junho de 2007, e às linhas de orientação divulgadas pelo ERG em Julho de 2007, não constituindo uma interpretação legal do Regulamento.
O documento é efectivo desde a data da sua publicação, mas o ERG convida todos os interessados a enviarem os seus comentários até 5 de Setembro, através do endereço erg@ec.europa.eu, com a indicação “Comments 2nd Roaming Guidelines"; no assunto.
Foi também publicado, a 22 de Agosto, o documento “Draft model data specification”, uma especificação de dados que consubstanciará o essencial da informação necessária para as autoridades reguladoras nacionais na supervisão e monitorização do cumprimento do Regulamento sobre roaming. O ERG pretende publicar um relatório sobre a regulação do roaming até o final de 2007, com base em informação recolhida através da utilização desta especificação de dados. Este documento encontra-se em consulta, devendo os interessados remeter os seus comentários até 5 de Setembro, através do endereço erg@ec.europa.eu, com a indicação "Comments Data Model - Roaming" no assunto.
Consulte:
- BEREC - Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=162384
Mais informação:
- International Roaming Regulation - ERG Guidelines 2nd Release http://erg.eu.int/doc/whatsnew/erg_07_46_2nd_release_erg_guidelines.pdf
- Draft model data specification http://erg.eu.int/doc/whatsnew/erg_07_47_erg_draft_model_data_specification.xls
- ERG - European Regulators Group http://erg.ec.europa.eu/
