Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
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Delegação de competências do ICP-ANACOM
Consulte:
- Despacho n.º 22876/2007, publicado a 2 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=950919
- Despacho n.º 22877/2007, publicado a 2 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=950948
