Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009, sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação.
Consulte:
- Resolução do Conselho (2009/C 321/01), de 18.12.2009 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:321:0001:0004:PT:PDF
