- Nota justificativa do projecto de regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações
- Projecto de Regulamento
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Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações
- Documento da consulta: Projecto de regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações (versão PDF - 873 Kb)