O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações aprovou, a 14 de Dezembro, um projecto de decisão referente às alterações a introduzir nos preços do serviço de acesso partilhado prestado no âmbito da Oferta de Referência para Acesso ao Lacete Local (ORALL 2001) da PT Comunicações (PTC). Esta decisão implica reduções de preços, por grosso, que variam entre os 5 e os 90 por cento.
A desinstalação do lacete local é exemplificativa da maior redução de preços determinada pela ANACOM (90 por cento). Já o serviço de intervenção por participação indevida de avaria ficará sujeito à redução de 5 por cento. Destacam-se ainda os preços definidos para as mensalidades do lacete local, os quais se fixaram em EURO 7,80, no caso de um acesso POTS (Plain Old Telephony Service), e EURO 7,90, no caso de um acesso RDIS (rede digital com integração de serviços), consubstanciando uma redução de 58 por cento.
O operador deverá, no prazo de 10 dias, alterar os preços do serviço referido, integrando-os na ORALL 2001.
Com esta deliberação, a ANACOM cumpre as determinações comunitárias nesta matéria, tendo por isso comunicado à Comissão não se encontrar Portugal incluído no grupo de países formalmente acusados de incumprimento, no passado dia 20 (vide http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=
gt&doc=IP/01/1896|0|RAPID&lg=EN).
Consulte:
- Projecto de decisão - ICP altera preços para acesso partilhado ao lacete local https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=13843
- Preços do serviço de acesso partilhado prestado no âmbito da ORALL 2001 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=402593
