ITEM 1.7 DA AGENDA
REVISÃO DA UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS DE HF ATRIBUÍDAS AO SMA(R) E AO SMM TENDO EM VISTA GARANTIR A PROTECÇÃO DAS COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS E DAS COMUNICAÇÕES DE SOCORRO E SEGURANÇA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 346 (WRC-97)
- INTRODUÇÃO
Re-atribuição de faixas de frequências de HF ao SMA(R) e ao SMM
Nos países membros da CEPT, o grau de utilização das faixas de HF atribuídas quer ao Serviço Móvel Aeronáutico em Rota - SMA(R) - quer ao Serviço Móvel Marítimo - SMM - não justifica, actualmente, qualquer alteração aos planos de atribuição de frequências contidos, respectivamente, no Apêndice S27 e no Apêndice S25 do Regulamento das Radiocomunicações da UIT
Protecção das comunicações de socorro e segurança no âmbito do SMM
Por forma a evitar que os canais duplex 1221 (12290 kHz/13137 kHz) e 1621 (16420 kHz/17302 kHz) continuem a ser utilizados de forma indiscriminada quer no estabelecimento quer de comunicações de socorro e segurança quer no estabelecimento de comunicações de rotina, a WRC-97 aprovou a Resolução 346 mediante a qual é solicitado às Administrações para que tomem as seguintes providências:
- as estações costeiras deverão utilizar, quando apropriado, outros canais de HF para chamada, disponibilizando as frequências 13137 kHz e 17302 kHz para as comunicações de socorro e segurança;
- as estações de navio de embarcações sob a sua jurisdição deverão utilizar as frequências 12290 kHz e 16420 kHz apenas para fins de socorro e segurança.
- POSIÇÃO DEFENDIDA PELA CEPT:
Foi elaborada uma proposta à WRC-2000, que se especifica abaixo, tendo em vista o estabelecimento, em cada uma das faixas de frequências atribuídas ao SMM, de um canal simplex a uma frequência para chamada e de um outro canal simplex a uma frequência para tráfego de socorro e segurança.
- Opõe-se a qualquer proposta de re-atribuíção de faixas de frequências ao SMA(R) e ao SMM.
- É a favor da protecção das frequências de socorro e segurança no âmbito do SMM - comunicações em radiotelefonia.
- É a favor da protecção das frequências do SMA(R) contra interferências prejudiciais.
Proposta Comum Europeia (ECP) à WRC-2000:
a exclusividade de frequências para as comunicações de socorro e segurança, em telefonia, após 30 de Junho de 2005.
o recurso à chamada Selectiva Digital (DSC) para chamada e resposta.
Consequentemente propõe também as necessárias modificações do Artigo S52 e Apêndices S17 e S13.
proposta de divisão dos actuais canais (a duas frequências) para tráfego de socorro e segurança no sistema GMDSS em dois canais simplex a uma frequência:
- canal de chamada;
- canal para tráfego de socorro e segurança
Est. navio
Est. Navio
ITEM 1.10 DA AGENDA
- INTRODUÇÃO
A WRC-97 determinou a atribuição das faixas 1525 - 1559 MHz e 1626,5 - 1660,5 MHz ao Serviço Móvel por Satélite (atribuição genérica) nas três Regiões.
Em conformidade a WRC-97 aprovou:- a inclusão das 'footnotes' S5.353A e S5.357A no Artigo S5 do RR por forma a garantir prioridade no estabelecimento de comunicações de socorro, urgência e segurança do Serviço Móvel Marítimo por Satélite - SMMS e de comunicações do Serviço Móvel Aeronáutico por Satélite em Rota - SMAS(R);
- a Resolução 218 mediante a qual é solicitado ao sector UIT-R o desenvolvimento:
- de requisitos espectrais necessários por forma a salvaguardar as comunicações de socorro, urgência e segurança (SMMS/GMDSS) e as comunicações do SMAS(R) com níveis de prioridade 1 a 6 do artigo S44 do RR;
- de mecanismos que garantam o acesso prioritário em tempo real, intra/inter sistemas ('pre-emption'), das comunicações de socorro, urgência e segurança do SMMS (GMDSS) e das comunicações do SMAS(R) com níveis de prioridade 1 a 6.
- POSIÇÃO PRELIMINAR DEFENDIDA PELA CEPT:
- Opõe-se a qualquer proposta de segmentação das faixas 1525 - 1559 MHz e 1626,5 - 1660,5 MHz.
- É a favor da alteração das disposições ('footnotes') aplicáveis ao SMMS (GMDSS) tendo em vista salvaguardar, de forma mais eficaz, a prioridade no estabelecimento das comunicações de socorro, urgência e segurança nas faixas 1530 - 1544 MHz e 1626,5 - 1645,5 MHz.
- Propõe a modificação da footnote S5.353A, aplicável ao SMMS (GMDSS), por forma a incluir as comunicações relativas a 'aconselhamento médico', a 'assistência marítima', a 'mensagens meteorológicas' e a 'avisos à navegação' no contexto das comunicações de urgência e/ou segurança.
- É a favor da alteração das disposições ('footnotes') aplicáveis ao SMAS(R) tendo em vista salvaguardar, de forma mais eficaz, o estabelecimento das comunicações com níveis de prioridade 1 a 6, definidos no artigo S44 do Regulamento das Radiocomunicações.
Tendo em conta estes princípios, a CEPT desenvolveu uma ECP que se descreve de forma resumida na secção abaixo.
UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS DE FREQUÊNCIAS 1525 - 1559 MHz (espaço-Terra) E 1626,5 - 1660,5 MHz (Terra-espaço) PELO SERVIÇO MÓVEL POR SATÉLITE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 218 (WRC-97)
Proposta Comum Europeia (ECP) à WRC-2000:
A CEPT defende a manutenção da atribuição actual destas faixas ao MSS genérico, regidas pelas disposições S5.353A e S5.357A. Nestas footnotes, está assegurada a prioridade das comunicações de perigo e segurança efectuadas pelo GMDSS do serviço móvel marítimo e pelo AMSS(R) para o serviço móvel aeronáutico. A ECP propõe um reforço regulamentar daquela prioridade.Propõe ainda atribuir mais 2 x4 MHz ao espectro destinado ao serviço móvel aeronáutico por satélite, passando este a dispor de 1545-1559 MHz e 1646.5-1660.5 MHz, colocando em situação equitativa o espectro designado para as comunicações de perigo e segurança quer para a comunidade marítima quer para a comunidade aeronáutica, isto é, para ambos 2 x 14 MHz.
ITEM 1.18 DA AGENDA
- INTRODUÇÃO
A WRC-97 aprovou a Resolução 342 mediante a qual é solicitado ao sector UIT-R o desenvolvimento de estudos tendo em vista uma tomada de decisão por parte da WRC-99 (WRC-2000) no que respeita:
- à introdução de nova tecnologia na faixa de frequências 156 - 174 MHz do SMM;
- à consequente revisão do Apêndice S18 do Regulamento das Radiocomunicações da UIT (Plano de frequências em VHF para o SMM).
- POSIÇÃO PRELIMINAR DEFENDIDA PELA CEPT:
- TECNOLOGIA DIGITAL
- É a favor do desenvolvimento, por parte do WP8B do sector UIT-R, de um 'standard' digital tendo em vista a sua adopção à escala mundial pela Comunidade Marítima;
- Opõe-se à introdução de tecnologia digital no SMM antes de o WP8B do sector UIT-R ter completado os estudos que permitam a escolha do 'standard' digital adequado;
- propõe a modificação da Resolução 342 (WRC-97)
- APÊNDICE S18
- opõe-se a quaisquer propostas de modificação do Apêndice S18, nomeadamente as que envolvam:
- a transformação de canais duplex a duas frequências em canais simplex a uma frequência;
- a introdução de uma canalização a 12,5 kHz sem prévia adopção, à escala mundial, do 'standard' ou sistema digital.
- TECNOLOGIA DIGITAL
UTILIZAÇÃO DE NOVA TECNOLOGIA DIGITAL NO SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO (FAIXA 156 - 174 MHz) E CONSEQUENTE REVISÃO DO APÊNDICE S18 EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 342
Proposta Comum Europeia (ECP) à WRC-2000
Esta modificação proposta visa permitir, numa base voluntária, a utilização:A modificação da Resolução 342, que incide sobre três aspectos essenciais:
A modificação do Apêndice S18 ('Plano de frequências, a 25 KHz, para a faixa 156-174 Mhz do SMM') que incide, essencialmente, na introdução da 'footnote o' mediante a qual são identificados nove canais duplex destinados à realização de testes tendo em vista a futura introdução de novas tecnologias no SMM.
- a alteração do Apêndice S18 por forma a identificar vários canais duplex destinados à experimentação de novas tecnologias na faixa de VHF do SMM;
- a compatibilidade da(s) futura(s) tecnologia(s) que venha(m) a ser implementada(s) na faixa de VHF por forma a garantir a inter-operacionalidade entre sistemas, actuais e futuros, viabilizando o estabelecimento de comunicações entre estações (costeiras e/ou de navio) à escala mundial;
- a necessidade de uma futura WRC aprovar modificações adicionais ao Apêndice S18.
- da frequência superior (canal simplex) de cada um destes canais para experimentação de novas tecnologias;
- da frequência inferior (canal simplex) de cada um destes canais em actividades que envolvam 'operações portuárias' e 'movimento de navios'.
Principais resultados da WRC-2000
Foram efectuadas várias modificações ao Regulamento das Radiocomunicações (RR). Relativamente ao Artigo S15 sobre Interferências, foram modificadas algumas 'disposições' (S15.8 e S15.28) por forma a contemplar as frequências utilizadas nas comunicações relativas à segurança e regularidade dos voos, identificadas no Apêndice S27. Com estas alterações pretendeu-se dar relevância a este tipo de comunicações que exigem o desencadeamento de acções imediatas tendentes a eliminar quaisquer interferências prejudiciais.
No Artigo S52 sobre "Disposições especiais relativas à utilização de frequências", foram modificadas e inseridas algumas 'disposições' por forma:
- a incentivar a utilização de Chamada Selectiva Digital (DSC);
- a reforçar a obrigatoriedade de escuta antes da emissão, designadamente nos canais utilizados quer para comunicações de socorro e segurança quer para tráfego de rotina;
- a disciplinar a utilização dos canais 1221 (12290/13137 kHz) e 1621 (16420//17302 kHz) tendo em vista o sua utilização exclusiva para tráfego de socorro, urgência e segurança, a partir de 31 de Dezembro de 2003.
Revisão de Resoluções:
Foram revistas as seguintes Resoluções:
- Res.207 sobre "Medidas relativas à utilização não autorizada de certas frequências e à interferência nas frequências atribuídas ao serviço móvel marítimo e ao serviço móvel aeronáutico (R)". Foram efectuadas modificações nesta Resolução por forma a realçar que este tipo de interferência prejudicial é, na maior parte das vezes causado por estações de outros serviços de radiocomunicações ou por estações clandestinas. Neste contexto, face à ineficácia das acções de monitorização e fiscalização do espectro, foi equacionada a adopção futura de determinadas disposições regulamentares e soluções técnicas para atenuação de interferências, sobretudo nos canais destinados a tráfego e segurança no âmbito do SMM e do SMA(R), cujo estudo foi solicitado aos sectores UIT-R (Radiocomunicações) e UIT-D (Desenvolvimento).
- Res.300 sobre a "Utilização e notificação das frequências reservadas para telegrafia NBDP - narrow-band direct printing e sistemas de transmissão de dados nas faixas de HF atribuídas em exclusividade ao serviço móvel marítimo" por forma a adequar os referidos procedimentos de utilização e coordenação em conformidade com o Artigo S11 do RR;
- Res.342 sobre "Novas tecnologias para melhorar a eficiência na utilização da faixa 156 - 174 MHz pelas estações do serviço móvel marítimo" por forma:
- a considerar a futura implementação de nova(s) tecnologia(s) compatíveis entre sistemas de comunicações, actuais e futuros, tendo em vista garantir a interoperacionalidade entre estações de navio à escala mundial, no âmbito do SMM - faixa de frequências 156 - 174 MHz;
- a futura adopção, com base nos estudos do sector UIT-R, das necessárias modificações ao Apêndice S18, tendo em vista a implementação de nova(s) tecnologia(s) à escala mundial.
Novas Resoluções:
Decidiu-se nesta Conferência adoptar as seguintes novas Resoluções:
- Res.[COM 5/12] sobre "Estudos sobre interferências nas frequências de socorro e segurança 12290 KHz e 16420 KHz causadas pelas chamadas de rotina". As conclusões do estudo irão permitir à WRC-03 reconsiderar se será de manter ou não a exclusividade destas frequências para o estabelecimento de comunicações de socorro e segurança no âmbito do Serviço Móvel marítimo, a partir de 31 de Dezembro de 2003.
- Res.[COM 5/22] sobre "Utilização das faixas 1525 - 1559 MHz e 1626.5 - 1660.5 MHz pelo serviço móvel por satélite". Esta Resolução que substitui a Resolução 218, entretanto revogada, aponta, essencialmente, para dois aspectos:
- garantir que, no processo de coordenação de frequências do SMS, nas faixas 1525 - 1559 MHz e 1626,5 - 1660,5 MHz, as Administrações terão em conta o espectro radioeléctrico necessário para assegurar de forma conveniente as comunicações de socorro urgência e segurança no âmbito do SMMS e do SMAS(R);
- determinar, com base nos estudos do sector UIT-R em desenvolvimento, da possibilidade de dotar os sistemas de comunicações por satélite, actuais e futuros, de mecanismos que garantam não só a interoperacionalidade entre sistemas mas também a prioridade e o acesso imediato (pre-emption) a uma frequência/canal no estabelecimento de comunicações de socorro, urgência e segurança no âmbito do SMMS e do SMAS(R).
Tal como propunha a ECP, a Resolução[COM 5/22] foi incorporada por referência. No entanto, não foi aprovada a proposta europeia de atribuição de mais 2x4 MHz ao SMAS(R), que era uma pretensão da comunidade aeronáutica civil.
