O Decreto-Lei nº 415/98, de 31 de Dezembro, prevê, no seu artigo 31º, a portabilidade dos números, determinando que o Plano Nacional de Numeração a deve garantir e que compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações a fixação da data para a sua introdução, a qual não poderá exceder 1 de Janeiro de 2002.
Esta consulta pública, lançada a 16 de Fevereiro pelo ICP, visava conhecer a urgência e o interesse do mercado em geral e dos utilizadores em particular em relação à portabilidade. Tinha ainda o intuito de apurar de que forma ou formas os diversos prestadores pretendem assegurar essa funcionalidade e de que modo prevêem ou propõem fazer repercutir os seus custos.
De facto, a partilha de custos entre operadores é uma matéria com reflexo directo no sucesso comercial da portabilidade do número, afectando tanto os operadores e prestadores de serviços como o utilizador em geral.
Podendo a portabilidade ser concretizada através de soluções técnicas relativamente simples ou, inversamente, através de soluções tecnologicamente avançadas, geralmente com impacto nas redes actuais e por isso com custos importantes, foi preocupação do ICP que desta consulta resultasse um conjunto de reflexões com o objectivo de permitir um balanço qualitativo desses custos versus respectivos benefícios, para os diversos cenários de implementação.
Assim, pretende-se agora dar conhecimento das respostas e comentários recebidos até 20 de Março, avaliando as várias opções apresentadas, bem como formular um conjunto de propostas e recomendações sobre o calendário e o modo de implementação da portabilidade.
Não sendo possível acolher a totalidade de opiniões expressas nesta consulta pública, atendendo à diversidade de interesses, posições e envolvimento dos diferentes agentes do mercado, o ICP baliza o conjunto de medidas que vai propôr tendo em devida conta os comentários recebidos e, naturalmente, mantendo o firme objectivo de contribuir para um rápido e sustentado desenvolvimento do sector em Portugal, em ambiente de sã concorrência.
