A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou, por decisão de 27 de outubro, os projetos de decisão final a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, relativos ao mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo e que abarcam: i) a definição do mercado relevante, avaliação de poder de mercado significativo (PMS), imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares; ii) e o modelo de custeio de terminação fixa.
A ANACOM considera que todos os operadores que prestam o serviço de terminação de chamadas vocais em redes telefónicas públicas individuais num local fixo têm PMS neste mercado, incluindo-se neste grupo de operadores todos os que dispõem de recursos de numeração geográfica e nomádica (gama 30).
Consulte:
- Mercado 1 - notificação à Comissão Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1398354
