A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovou, por decisão de 7 de abril, a revisão da liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais, referente ao ano 2015, em virtude ter sido recebida a informação relativa aos valores dos rendimentos relevantes das empresas Polientrega e Porta Notícias. A correção do valor dos rendimentos relevantes teve impacto no valor da percentagem de t2, que passou de 0,3000% para 0,2994%, o que dá origem à devolução dos montantes cobrados em excesso, proporcionalmente aos rendimentos relevantes utilizados para o efeito do cálculo das taxas já liquidadas.
Consulte:
- Serviços postais - revisão da liquidação das taxas de 2015 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1383292
