A ANACOM, por decisão 7 de abril de 2016, aprovou a revisão da liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais, referente ao ano 2015, em virtude ter sido recebida a informação relativa aos valores dos rendimentos relevantes das empresas Polientrega e Porta Notícias.
Assim, a correção do valor dos rendimentos relevantes teve impacto no valor da percentagem de t2, que passou de 0,3000% para 0,2994%, o que dá origem à devolução dos montantes cobrados em excesso, proporcionalmente aos rendimentos relevantes utilizados para o efeito do cálculo das taxas já liquidadas.
A nova percentagem t2 implica a revisão das liquidações correspondentes, efetuadas para 2015 aos prestadores de serviços postais, procedimento que a ANACOM vai aplicar de imediato.
Consulte:
- Taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2015 - correção dos valores das percentagens contributivas t2 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1383286
