Terminou, a 29 de junho, a consulta pública lançada pelo Governo, através do Secretário de Estado das Infraestruturas, sobre o projeto de diploma que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros da União Europeia (UE) respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
Consulte:
- Governo lança consulta sobre o projeto de transposição da Diretiva 2014/53/UE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388410
