O Governo, através do Secretário de Estado das Infraestruturas, decidiu realizar uma consulta pública sobre o projeto de diploma que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
Para tanto foi solicitada à ANACOM, a 9 de junho de 2016, a promoção dessa consulta, no quadro das suas atribuições de coadjuvação ao Governo.
O projeto ora submetido a consulta revoga o Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, que estabelece o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respetiva avaliação de conformidade e marcação, que transpôs para a ordem jurídica interna as normas da Diretiva n.º 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, relativa aos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
Os interessados dispõem do prazo de 10 dias úteis, para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. Os comentários devem ser enviados até dia 29 de junho de 2016 , por correio eletrónico para o endereço transposicao.diretiva2014-53@anacom.ptmailto:transposicao.diretiva2014-53@anacom.pt1. Eventuais elementos de natureza confidencial deverão ser devidamente identificados.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Consulta do Governo sobre projeto de transposição da Diretiva 2014/53/UE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1388414
