Terminou a 7 de junho o prazo de resposta à consulta lançada pelo Governo sobre o projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
Consulte:
- Consulta sobre projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009 - prorrogação do prazo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386239
