Consulta pública, promovida pelo Governo em ligação com a ANACOM, relativa ao projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=952960, de 21 de maio, que estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
A consulta, lançada a 16 de maio de 2016, decorre pelo período de 10 dias úteis, pelo que eventuais comentários podem ser apresentados até 31 de maio de 2016, por escrito e em português, para a ANACOM através do endereço dl-123-2009.rev@anacom.pt1. Prazo de resposta prorrogado por 5 dias úteis até 7 de junho de 2016.
Eventuais elementos de natureza confidencial nos comentários devem ser devidamente identificados.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
