No final de dezembro estavam em curso na ANACOM, aguardando uma decisão administrativa, 552 processos, estavam pendentes de decisão judicial 52 processos e encontravam-se em execução 139 processos.
16.6. Processos pendentes
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No final de dezembro estavam em curso na ANACOM, aguardando uma decisão administrativa, 552 processos, estavam pendentes de decisão judicial 52 processos e encontravam-se em execução 139 processos.