Em 2014 foram interpostos 40 recursos de decisões da ANACOM, uma redução face ao ano anterior, em que foram impugnadas 57 decisões.
No mesmo período, foram decididos 58 recursos de impugnação. Nestas decisões judiciais foram integralmente mantidas e confirmadas 23 decisões administrativas, foram reduzidas as coimas aplicadas em 23 processos, foram revogadas as coimas aplicadas em sete processos administrativos e acabaram por ser declarados extintos, por prescrição ou por outros motivos, cinco procedimentos contraordenacionais.
| Impugnações judiciais das decisões da ANACOM | |||
| Impugnações apresentadas em 2014 | 40 | ||
| Impugnações decididas | 58 | Impugnações ganhas | 23 |
| Impugnações ganhas com redução de coima ou alteração de decisão | 23 | ||
| Impugnações perdidas | 7 | ||
| Processos de impugnação judicial extintos por prescrição ou outros motivos | 5 | ||
Fonte: ANACOM.
