16.4. Coimas e custas aplicadas

No total, as coimas aplicadas em 2014 totalizaram 7913 milhões de euros, valor que por efeito de decisões judiciais proferidas no mesmo ano sofreu uma redução de 32 000 euros.

Fonte: ANACOM.

* No valor global das coimas aplicadas em 2014 foi contabilizada a coima de 6 666 500 euros que, após a anulação da decisão administrativa que tinha sido proferida em 2012, foi novamente aplicada à NOS, por violação das deliberações desta Autoridade de 17 de dezembro de 2004 e 26 de outubro de 2005, que fixaram uma receita média máxima de 0,90 cêntimos por minuto para preços de terminação de chamadas nas redes de serviço telefónico em local fixo dos operadores não pertencentes ao Grupo PT. Esta decisão foi objeto de recurso interposto para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.