Entre os 346 processos de contraordenação instaurados, evidenciam-se 46 por violação da LCE, dos quais 28 resultaram da existência de indícios de incumprimento da obrigação de prestação de informação à ANACOM.
Por violação daquela mesma obrigação, mas no âmbito dos serviços postais, foram instaurados 15 processos.
Ainda no âmbito da LCE, salienta-se a instauração de cinco processos por incumprimento da obrigação de incluir nos contratos elementos relativos à existência de períodos de fidelização, bem como a instauração de seis processos por violação das condições associadas aos direitos de utilização de números das gamas de numeração 18xy.
No domínio do cumprimento de normas relativas à proteção dos consumidores que cabe à ANACOM fiscalizar e sancionar, foram instaurados 16 processos, por existência de indícios de violações do regime jurídico aplicável ao livro de reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005), designadamente por violação das obrigações de disponibilização do livro e de envio a esta Autoridade das folhas de reclamação.
Destacam-se pelo seu volume os 105 processos de contraordenação relativos ao serviço de radiocomunicações rádio pessoal – banda do cidadão, provenientes de ações de fiscalização da PSP e da GNR, bem como os 56 processos por violação das regras do ITED (Decreto-Lei n.º 123/2009) e os 46 processos por violação do regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço dos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações (Decreto-Lei n.º 192/2000), com origem na atividade fiscalizadora prosseguida pela ANACOM nestas duas áreas.
