4. Procedimentos de audiência prévia e consulta realizados

Por deliberação de 25 de junho de 2015, a ANACOM aprovou o projeto de decisão relativo à definição das obrigações de cobertura terrestre a incluir no DUF TDT¹ (MUX A)² e deliberou submeter o referido SPD à audiência prévia da MEO, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do anterior Código do Procedimento Administrativo, fixando o prazo de 20 dias úteis contado da data de notificação do SPD, para que esta se pronunciasse por escrito, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8.º da LCE, fixando o mesmo prazo de 20 dias úteis, neste caso, contado da data da disponibilização do SPD no sítio da ANACOM na Internet, para que os interessados se pronunciassem também por escrito.

Notificada para o efeito, a MEO pronunciou-se, dentro do prazo fixado, mediante o envio de carta e através de correio eletrónico rececionado pela ANACOM a 31.07.2015.

Até ao termo do prazo fixado para a receção de comentários (31.07.2015), foram recebidos os seguintes contributos:

- Amitrónica, Lda (Amitrónica);
- Blogue TDT em Portugal (Blogue TDT);
- Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS);
-  RÁDIO BAÍA, Sociedade de Radiodifusão, Lda. (Rádio Baía).

Foi ainda recebido, já fora do prazo³, o contributo da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), motivo pelo qual o mesmo não foi considerado, embora seja disponibilizado juntamente com os demais, no sítio desta Autoridade na internet.

Foi elaborado o relatório destes procedimentos de consulta, que faz parte integrante da presente decisão e que inclui uma síntese da argumentação apresentada pela MEO na sua pronúncia em sede de audiência prévia, das posições manifestadas pelos vários respondentes relativamente ao SPD, bem como o entendimento da ANACOM sobre as mesmas.