A forma como se organizam e relacionam entre si as cinco prioridades estratégicas propostas, que enformarão a atividade da ANACOM no triénio 2016-2018, consta no esquema da Figura 2.
Figura 2 - Prioridades estratégicas da ANACOM para 2016-2018
Cada uma destas prioridades estratégicas consubstancia-se num conjunto de eixos de atuação, que, por sua vez, incluirão e serão materializados em ações concretas cuja implementação terá um horizonte temporal anual (2016) ou plurianual (2016-18).
Elencam-se a seguir os eixos considerados:
• Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos
Eixos de atuação:
a) Supervisionar e considerar a revisão em tempo oportuno da aplicação das condições de prestação do serviço universal (comunicações eletrónicas e serviços postais) nas suas diversas componentes;
b) Participar no processo de discussão a nível europeu sobre o futuro do serviço universal das comunicações eletrónicas e postal, nomeadamente sobre o seu âmbito, sustentabilidade e financiamento;
c) Avaliar a adequação dos níveis de qualidade dos serviços prestados tendo em conta, nomeadamente, a transparência e a neutralidade tecnológica;
d) Monitorizar e divulgar a evolução dos preços retalhistas praticados nos mercados;
e) Definir e concretizar ações no domínio da segurança e da integridade das redes e serviços de comunicações;
f) Contribuir para a definição e atualização das políticas de emergência no sector das comunicações;
g) Assegurar a conformidade legal e a transparência no âmbito das práticas comerciais (incluindo as condições dos contratos) em vigor no mercado e promover a revisão de procedimentos associados;
h) Consolidar mecanismos eficazes de gestão de reclamações;
i) Promover a resolução extrajudicial de conflitos em cooperação com as entidades relevantes;
j) Melhorar a informação prestada aos utilizadores, habilitando-os a fazer escolhas, a tomar decisões mais esclarecidas e a resolver problemas com os prestadores de serviços;
k) Melhorar os processos técnicos de mudança de operador, incentivando o adequado estabelecimento de códigos de conduta entre os operadores;
l) Acompanhar e assegurar o cumprimento das obrigações do operador da plataforma de televisão digital terrestre (TDT).
• Promover mercados abertos e concorrenciais
Eixos de atuação:
a) Analisar/rever os mercados relevantes de comunicações eletrónicas, tendo em conta as regras fixadas a nível comunitário e sua evolução, designadamente ao nível da promoção da concorrência e do incentivo ao investimento eficiente;
b) Rever as ofertas grossistas que decorrem de obrigações impostas a empresas com poder de mercado significativo nos diversos mercados relevantes;
c) Desenvolver/aperfeiçoar sistemas de custeio regulatório e auditar resultados;
d) Concretizar ações associadas à prestação do serviço universal com impacto no mercado, nomeadamente associadas à determinação dos custos líquidos e ao financiamento da sua prestação;
e) Desenvolver/densificar a aplicação das regras de acesso a infraestruturas no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, e implementar o sistema de informação centralizado (SIC);
f) Definir e monitorizar indicadores para análise e supervisão dos mercados;
g) Avaliar o impacto nos mercados das medidas de regulação adotadas;
h) Monitorizar e supervisionar o desenvolvimento das redes de acesso de nova geração (RNG);
i) Monitorizar e supervisionar a atividade desenvolvida pelos diversos agentes e o cumprimento das regras em vigor.
• Garantir a eficiente gestão dos recursos escassos
Eixos de atuação:
a) Analisar as tendências de utilização do dividendo digital antecipando cenários evolutivos;
b) Avaliar de forma prospetiva o desenvolvimento dos diversos serviços e aplicações de radiocomunicações e as necessidades de espectro associadas, nomeadamente, à prestação de novos serviços de banda larga móvel;
c) Estabelecer condições adequadas no âmbito da gestão e condições de utilização da numeração.
• Promover a cooperação institucional e técnica
Eixos de atuação:
a) Assegurar representação ativa nas instâncias internacionais sectorialmente relevantes (comunicações eletrónicas e serviços postais);
b) Manter o envolvimento no Organismo de Reguladores Europeus de Comunicações Eletrónicas (BEREC/ORECE), assumindo a vice-presidência em 2016 e contribuindo ativamente no processo de revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas;
c) Assegurar a participação no Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais (ERGP);
d) Promover o sector a nível nacional e internacional e a cooperação com outras entidades reguladoras;
e) Participar ativamente nas plataformas de colaboração entre os países de língua oficial portuguesa, com destaque para a ARCTEL (Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa);
f) Promover a cooperação com entidades nacionais e internacionais e garantir a coordenação de atuação com as que atuam em áreas relevantes (gestão do espectro, defesa do consumidor, segurança nas comunicações);
g) Promover a divulgação dos regimes legais e regulamentares aplicáveis sectorialmente;
h) Promover o regime do ITED/ITUR como elemento integrante do processo de reabilitação urbana;
i) Promover a coordenação das entidades envolvidas no planeamento, construção e manutenção de infraestruturas, incluindo a gestão do SIC;
j) Promover o reforço da cooperação com entidades públicas e privadas na promoção da investigação científica aplicada às comunicações;
k) Desenvolver o nível de comunicação com a sociedade/stakeholders, através da realização de seminários, workshops e audições sobre temas específicos.
• Promover a eficiência e a eficácia internas
Eixos de atuação:
a) Implementar medidas de racionalização de gastos com garantia da eficiência;
b) Melhorar/desmaterializar/simplificar processos internos;
c) Automatizar procedimentos e alargar a prestação de serviços online;
d) Implementar plano de formação estruturado por forma a garantir o desenvolvimento e a excelência dos recursos humanos;
e) Promover uma cultura organizacional mais aberta à mudança;
f) Melhorar a eficiência do processo de recolha de informação, nomeadamente através da reestruturação dos instrumentos utilizados.
