16.3. Decisões em processo de contraordenação

Do total dos processos pendentes em 2013 foram decididos 290, dos quais 115 tinham sido instaurados já em 2013.

Foram decididos 187 processos mediante a aplicação de coimas, sanções acessórias ou declaração de perda de equipamentos (de entre estes, foi aplicada coima em 156 casos), em 21 processos foram aplicadas penas de admoestação atendendo à reduzida gravidade da infração e da culpa do agente, em 71 os arguidos foram absolvidos e 10 processos foram apensados a outros para decisão final.

Entre as decisões adotadas destacam-se:

• Oito decisões por ausência de resposta atempada (time-out) a pedidos eletrónicos de portabilidade em que foram aplicadas coimas no valor global de 71 500 euros. Foram objeto de recurso de impugnação três dessas decisões, tendo o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmado na totalidade duas destas decisões e reduzido o montante da coima aplicada no outro processo. Foram pagas as coimas aplicadas nos restantes processos, perfazendo a quantia de 19 500 euros.
• Uma decisão de aplicação de coima no valor de 128 mil euros à PTC, por incumprimento de várias obrigações no domínio da portabilidade de números do serviço telefónico fixo, que foi impugnada judicialmente.
• Uma decisão de aplicação de coima no valor de 80 mil euros à PTC, por incumprimento de deliberação do ICP-ANACOM de 28 de outubro de 2010, a qual determinou a introdução de alterações à ORAC, que foi impugnada judicialmente.
• Uma decisão de aplicação de coima no valor de 61 500 euros à PTC, por incumprimento dos objetivos de desempenho aplicáveis ao SU, que foi judicialmente impugnada.
• Uma decisão de aplicação de coima no valor de 37 500 euros à ZON, por incumprimento de várias obrigações no domínio da portabilidade de números do STF, que foi impugnada judicialmente.
• Uma decisão de aplicação de coima no valor de 50 mil euros à PTC, por violação das condições associadas aos direitos de utilização do número 1820, que foi judicialmente impugnada.
• Uma decisão de aplicação de coima no valor de 150 mil euros à PTC, por incumprimento de compromissos por si assumidos no âmbito do DUF relativo à prestação do serviço TDT associado ao Multiplexer A, que foi judicialmente impugnada.
• Três decisões de aplicação de coima à TMN (145 mil euros), à Vodafone (95 mil euros) e à Optimus (75 mil euros), por incumprimento da obrigação de barramento, por defeito, do acesso a SVA baseados no envio de SMS/MMS, que foram judicialmente impugnadas.

Pelo seu volume, são ainda de assinalar 12 coimas aplicadas por incumprimento da obrigação de prestação de informações ao ICP-ANACOM, 37 coimas por violação do regime aplicável às ITED/ITUR e 32 coimas aplicadas por incumprimento do regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço dos equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações e respetiva avaliação de conformidade e marcação.

Fonte: ICP-ANACOM.

As coimas aplicadas totalizaram 1 239 045,99 euros, valor que, por efeito de decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão proferidas ainda em 2013, sofreu uma redução de 14 012,02 euros.

Quanto às impugnações relativas a decisões proferidas no ano 2013, foram apresentadas 57 impugnações.

Foram decididos 71 recursos de impugnação, tendo sido totalmente mantidas 20 decisões administrativas, reduzidas as coimas em 28 processos e revogadas em 15 outros. Foram declarados extintos por prescrição ou por outros motivos, oito processos.