Item 1.24: Rever as utilizações da faixa 13.75-14 GHz, de acordo com a Resolução 733 (WRC-2000), relativamente às condições de partilha.
A faixa de frequências 13.75-14 GHz está actualmente atribuída aos serviços fixo por satélite (FSS) e radiolocalização (RAD), ambas com estatuto primário. Está ainda atribuída em alguns países, através de notas de rodapé, aos serviços fixo (FS), móvel (MS) e radionavegação (RNS). Os sistemas de satélites geostacionários (GSO) do serviço de investigação espacial (SRS) utilizam esta faixa de acordo com a disposição S5.503 do Regulamento das Radiocomunicações (RR).
Na WRC-2000, através de forte pressão da comunidade de operadores de satélites, que pretendem ter mais espectro atribuído em reposta ao crescimento das necessidades de tráfego em aplicações VSAT, foi aprovada a Res.733, visando a revisão das restrições regulamentares impostas aos sistemas de satélites do FSS.
Estas restrições actuais dizem respeito à imposição de um diâmetro mínimo das antenas das estações terrenas do FSS (d>4 m) e aos valores restritivos da "eirp" (potência isotrópica radiada equivalente) do serviço de radiolocalização.
Como estas restrições foram impostas na WARC-92, houve entretanto avanços tecnológicos que permitem crer que as condições de partilha entre os serviços também se alteram. As actuais condições de partilha estão incluídas nas disposições 5.502, 5.503 e 5.503A do RR.
A CEPT defende que as restrições actualmente impostas às estações terrenas do FSS devem ser atenuadas ao mesmo tempo que devem ser garantidas protecções adequadas aos restantes serviços com os quais partilha a faixa. Assim, os estudos que têm sido efectuados simulam uma redução do diâmetro mínimo da antena das estações terrenas do FSS para d>1.2 m e consequentemente um incremento nas restrições dos limites da 'eirp' 'fora-de-eixos' e imposição dum limite de PFD 'single entry'.
Resultados da CPM (18 a 29 de Novembro de 2002):
As conclusões identificadas no relatório da CPM apontam as seguintes opções:
Método A: Nenhuma alteração às disposições actuais do RR;
Método B: diminuição do diâmetro das antenas das estações terrenas do FSS, disposições regulamentares adicionais e aumento da largura de banda protegida do SRS;
Método C: supressão do 5.502 e incremento da largura de banda do SRS definida no 5.503 para 10 MHz (13.770-13.780 MHz);
Posição da CEPT:
A Proposta Comum Europeia (ECP) propõe:
Propõe a adopção do Método B do Relatório da CPM, isto é, a redução dos diâmetros mínimos das antenas das estações do serviço fixo por satélite (FSS) de 4.5 m para 1.2 m e sujeitas aos valores de pfd = -113 dBW/m²/10MHz e de 0.5% do tempo em que este limite pode ser excedido. Propõe-se ainda que os novos limites a serem adoptados pela WRC-03, sejam aplicáveis apenas a antenas com diâmetros inferiores a 4.5 m.
Estes limites procuram garantir uma protecção adequada a potenciais interferências causadas pelo FSS aos serviços de radiolocalização, radionavegação e investigação espacial.
Posição Nacional:
A ECP em causa, reflecte um equilíbrio difícil e delicado entre os interesses manifestados pela comunidade dos operadores de satélite e a necessidade de salvaguardar a protecção adequada aos radares dos serviços de radiodeterminação. (Refira-se que estão em causa fundamentalmente radares marítimos). A posição NATO, expressa a possibilidade de aceitar um compromisso desde que os valores de densidade de potência admissíveis assegurem protecção aos radares.
A ECP contém uma proposta de modificação da disposição 5.502 do Regulamento das Radiocomunicações que em nosso entender visa satisfazer esta pretensão e propõe ainda uma protecção complementar aos radares terrestres através da inclusão, numa nota de rodapé, do nome dos países que desejarem usufruir dessa protecção adicional.
Assim, parece-nos adequado o compromisso a que se chegou e que conduziu à proposta europeia, assim como também nos parece meritória a protecção adicional que visa os radares terrestres.
Consulte:
- Propostas Comuns Europeias (ECP) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=60094
- Glossário https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=37868
