Não obstante o impacto desfavorável diretamente sentido no clima da organização, a política remuneratória do ICP-ANACOM em 2012 continuou a respeitar na íntegra as medidas de contenção e redução salarial decorrentes da aplicação da Lei do Orçamento do Estado (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), com efeitos suspensivos para todas as progressões e demais valorizações remuneratórias.
Foram mantidos os benefícios sociais específicos previstos no acordo de regulamentação coletiva de trabalho (ARCT), não abrangidos pelas restrições impostas.
