6.7. Resolução de litígios entre operadores

Em 2011, o ICP-ANACOM foi chamado a intervir em diversas situações de conflito entre operadores, designadamente:

6.7.1. Litígio entre a Cabovisão e a PTC no âmbito da ORAC

Em 29 de abril, a Cabovisão solicitou a intervenção do ICP-ANACOM para resolver um litígio originado pela falta de resposta da PT Comunicações aos seus pedidos de análise de viabilidade no âmbito da ORAC. No entanto, esta Autoridade acabaria por ser informada por carta de que o litígio estava resolvido, o que levou à extinção do procedimento, em junho, por inutilidade superveniente.

6.7.2. Litígio entre a Sonaecom e a PTC e TMN relativo a terminações VoIP nómada

Continua pendente o litígio entre a Sonaecom e a PTC e a TMN relativo a terminações VoIP nómada, motivado por um desacordo sobre o preço de terminação a praticar relativamente a um pedido de abertura, nas redes da PTC e da TMN, da gama VoIP nómada atribuída à então Sonaecom (atualmente Optimus – Comunicações).

6.7.3. Litígio entre a EDA e a Ar Telecom, Cabovisão, Optimus e ZON TV Cabo relativo a listas telefónicas e serviços informativos de listas

Foram apresentados pela European Directory Assistance (EDA) quatro pedidos contra os referidos operadores portugueses que, segundo a requerente, se recusavam a entrar em negociações para a transmissão de dados dos respetivos assinantes para efeitos da oferta de listas acessíveis ao público e de serviços de informações de listas, conforme estariam obrigados pelo n.º 4 do art.º 50.º da LCE.

Os pedidos deram entrada em fevereiro de 2011 e são os primeiros litígios de caráter transfronteiriço apresentados ao ICP-ANACOM ao abrigo do art.º 12.º da LCE. Em julho de 2011 foram aprovados quatro SPD de resolução destes litígios que foram notificados às partes para audiência prévia dos interessados. Foi igualmente solicitado o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Regulador belga (BIPT). As decisões finais foram já adotadas em abril de 2012.

6.7.4. Litígio entre a PTC e a Sonaecom quanto à alteração unilateral da remuneração desta empresa no acesso dos seus clientes ao serviço 760 da PTC

Em setembro de 2010, a PTC apresentou ao ICP-ANACOM a desistência do pedido de intervenção que havia apresentado em abril desse ano relativamente ao litígio que a opunha à Sonaecom sobre esta matéria. Nesta sequência o processo foi arquivado ao abrigo do artigo 110.º do Código do Procedimento Administrativo que permite aos interessados, mediante requerimento escrito, desistir do procedimento.

6.7.5. Litígio entre a TVI e a PTC (difusão digital terrestre)

Por carta de junho de 2011, a TVI solicitou a intervenção desta Autoridade no litígio que a opõe à PTC relativamente à (eventual) imposição pela PTC de condições económicas discriminatórias na prestação do serviço de difusão digital terrestre, durante o período de simulcast.

Posteriormente, em novembro, a TVI deu conhecimento ao ICP-ANACOM de ter apresentado perante a Autoridade da Concorrência queixa contra a PTC por abuso de posição dominante e, na sequência desta, alterou e ampliou o pedido inicialmente apresentado. O processo encontra-se em análise.

6.7.6. Litígio entre a Nortenet e a PTC (oferta rede ADSL.PT)

Foi proferida a decisão final, em 28 de julho de 2011, no processo de resolução administrativa de litígio iniciado pela Nortenet, na sequência da faturação, que aquela empresa reputou de indevida, da migração de lacetes ADSL, nos períodos compreendidos entre 31 de dezembro de 2007 e 30 de junho de 2008 e entre 25 de novembro de 2008 e 24 de maio de 2009.

Na decisão, o ICP-ANACOM ordenou à PTC que procedesse à retificação da faturação indevida dos pedidos de migração de lacetes no âmbito da oferta “Rede ADSL PT”¹.