Serviço fixo de telefone na modalidade de serviço universal com novo prestador a 1 de junho 28.05.2014
Alteração da decisão sobre as condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal no âmbito do processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas 21.08.2013