- Nos casos em que o requerente, à data da solicitação, não preencha ainda a totalidade das condições aplicáveis estabelecidas em 3https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=12563, ou na existência de outras razões que obviem à atribuição dos recursos requeridos, pode solicitar ao ICP1 a reserva dos mesmos.
- Só podem ser efectuadas reservas de recursos quando efectiva e fundamentadamente justificada a necessidade dos mesmos pelo requerente.
- As reservas cessam logo que sejam satisfeitas as condições exigíveis para a atribuição e que esta seja concluída.
- As reservas podem ser mantidas por um período de tempo até seis meses, podendo ser renováveis, mediante pedido fundamentado, por um período de igual ou menor duração.
