Condições de atribuição

O que significa?

A empresa tornar-se-á titular dos direitos de utilização de números, ficando responsável pelo cumprimento das respetivas condições de utilizaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=423063.

Sob que condições prévias?

Comunicacão préviahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=373715 à ANACOM, pela empresa, do início da oferta da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas, nos termos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 e no Regulamento do Registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425923.

Como se processa?

A empresa deve apresentar um requerimento com a sua identificação e com a indicação clara da utilização a que se destinam os recursos de numeração solicitados, instruído, quando aplicável, com os seguintes elementos:

• Indicação do tipo ou gama do recurso de numeração, incluindo a preferência por um determinado recurso.
• Indicação da oferta da rede ou do serviço de comunicações eletrónicas previamente comunicada, a ser suportada pelos recursos de numeração.
• Informação relativa à rede, incluindo, quando aplicável:

• a descrição da tecnologia a usar;
• um diagrama descritivo da sua arquitetura (incluindo, se for o caso, a indicação dos elementos próprios e alheios);
• a identificação de terceiros envolvidos na oferta (incluindo empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas) e do respetivo papel; e
• a forma de interligação a outras redes.
   

• Informação relativa ao serviço, incluindo, quando aplicável:

• a descrição das principais funcionalidades;
• um diagrama que facilite a descrição do serviço (incluindo, se for o caso, a indicação dos elementos próprios e alheios);
• a identificação de terceiros envolvidos na oferta (incluindo empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas) e do respetivo papel; e
• a forma de interligação a outras redes.
    
• Indicação do âmbito geográfico da utilização dos recursos de numeração.
• Informação relativa à utilização de recursos de numeração do mesmo tipo ou gama, cujos direitos de utilização foram anteriormente atribuídos.
• Qualquer outra informação considerada pela ANACOM como necessária, atendendo aos recursos de numeração solicitados, incluindo:
• no caso de números do nível 2 do plano E.164, a solução técnica que garante o uso desses números num único local fixo, no ponto de terminação de rede - a morada do cliente, situada na área geográfica indicada pelos dígitos com significado geográfico que compõem esses números, adiantando-se que a mera fixação da morada do cliente por via contratual não constitui garantia suficiente para o efeito;
• no caso de números do nível 9 do plano E.164, a titularidade de direitos de utilização de frequências ou celebração de um acordo de acesso rádio;
• no caso de códigos de pontos de sinalização internacional (ISPC) do plano Q.708, a identificação unívoca do ponto de sinalização (designação alfanumérica), incluindo a localização (cidade), o tipo de uso na rede, o endereço físico do ponto de sinalização e o mês e ano de entrada ao serviço;
• no caso de códigos de pontos de sinalização nacional (NSPC) do plano Q.704/Q.705, a existência física ou lógica no território nacional de uma rede baseada no sistema de sinalização n.º 7 da UIT-T ou a utilização comprovada de uma rede SS7 fornecida por terceiro e o mês e ano de entrada ao serviço.

O requerimento deve ser assinado:

• No caso de pessoa singular, pela própria, devidamente identificada, ou pelo seu mandatário, quando exista, devidamente identificado, juntando-se comprovativo da sua qualidade e dos seus poderes.
• No caso de pessoa coletiva, pela própria, devidamente identificada e nos termos legalmente previstos, ou em nome da mesma, por pessoas devidamente identificadas, na qualidade e com os poderes para o ato, juntando-se comprovativo dessa qualidade e desses poderes.

O requerimento deve ser enviado, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico info@anacom.pt.

Uma vez recebido, a ANACOM verifica se o requerimento foi devidamente apresentado e, em caso contrário, solicita, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.

Em geral, a decisão da ANACOM sobre a atribuição de direitos de utilização de números é proferida, comunicada e tornada pública no prazo máximo de 15 dias úteis.

O que significa?

A empresa transmissária tornar-se-á titular dos direitos de utilização de números, ficando responsável pelo cumprimento das respetivas condições de utilizaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=423063.

Sob que condições prévias?

Comunicação préviahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=373715 à ANACOM, pela empresa transmissária, do início da oferta da rede ou serviço de comunicações eletrónicas, nos termos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento do Registohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425923.

Como se processa?

As empresas transmitente e transmissária devem apresentar um requerimento com a sua identificação e com a indicação clara dos recursos de numeração a transmitir, instruído, quando aplicável e com as devidas adaptações, com os elementos exigidos para o requerimento para atribuição primária de direitos de utilização de números.

O requerimento deve ser assinado pelas empresas transmitente e transmissária, nomeadamente:

• No caso de pessoa singular, pela própria, devidamente identificada, ou pelo seu mandatário, quando exista, devidamente identificado, juntando-se comprovativo da sua qualidade e dos seus poderes.
• No caso de pessoa coletiva, pela própria, devidamente identificada e nos termos legalmente previstos, ou em nome da mesma, por pessoas devidamente identificadas, na qualidade e com os poderes para o ato, juntando-se comprovativo dessa qualidade e desses poderes.

O requerimento deve ser enviado, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico info@anacom.ptmailto:info@anacom.pt.

Uma vez recebido, a ANACOM verifica se o requerimento foi devidamente apresentado e, em caso contrário, solicita, por escrito, o suprimento das deficiências existentes que não possam ser oficiosamente supridas, bem como a prestação de informações que entenda necessárias à sua apreciação.

A decisão da ANACOM sobre a transmissão de direitos de utilização de números é proferida, comunicada e tornada pública no prazo máximo de 60 dias úteis.

Em conformidade com o disposto no Regulamento da Subatribuiçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1711752, apenas é permitida a subatribuição de números afetos aos seguintes serviços:

• Serviço telefónico em local fixo (2).
• Serviço telefónico móvel (91, 92, 93 e 96).
• Serviço telefónico nómada (30).
• Serviço de acesso universal (707 e 708).
• Serviço de tarifa única por chamada (760, 761 e 762).
• Serviço de chamadas grátis para o chamador (800).
• Serviço de chamadas com custos partilhados (808 e 809).

O que significa?

A empresa que subatribui os números mantém-se a titular dos direitos de utilização, ficando as responsabilidades pelo cumprimento das condições de utilizaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=423063 de números distribuídas entre a empresa titular dos direitos de utilização de números e a empresa beneficiária dos números subatribuídos, em conformidade com o disposto no Regulamento da Subatribuiçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1711752.

Sob que condições prévias?

• Comunicação préviahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=373715, à ANACOM, pela empresa beneficiária dos números subatribuídos, do início da oferta retalhista do serviço de comunicações eletrónicas.
• Celebração de um contrato entre a empresa titular dos direitos de utilização de números² e a empresa beneficiária dos números subatribuídos para o suporte da oferta retalhista na oferta grossista e para a subatribuição de números.

Como se processa?

A empresa titular dos direitos de utilização de números deve, no prazo máximo de 10 dias úteis, comunicar à ANACOM a celebração de cada contrato para a oferta grossista do serviço de comunicações eletrónicas e para a subatribuição de números.

A empresa titular dos direitos de utilização de números procede à subatribuição de números à empresa beneficiária nos termos previstos no contrato e em conformidade com o disposto no Regulamento da Subatribuiçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1711752.

A empresa beneficiária apenas pode proceder à atribuição secundária dos números subatribuídos aos utilizadores finais das suas próprias ofertas retalhistas, sendo-lhe vedada a sua atribuição a outras empresas ou aos utilizadores finais das ofertas retalhistas de outras empresas.