Condições associadas a atribuições secundárias

- As atribuições secundárias devem ser feitas de acordo com o Plano Nacional de Numeração e em obediência aos princípios de equidade e transparência, devendo ainda respeitar as Recomendações internacionais pertinentes.

- As atribuições secundárias não implicam a transferência de posse de recursos mas apenas a concessão de direitos de utilização sobre estes. O receptor não poderá assim transferir ou comercializar os recursos atribuídos.

- O receptor de uma atribuição secundária deve ter direito a recursos que não sejam frequentemente endereçados por engano.