A entrada em vigor da Lei nº5/2004 (REGICOM), de 10 de Fevereiro, e a consequente análise desenvolvida sobre os mercados relevantes e correspondente imposição de obrigações nos mercados retalhistas de banda estreita1https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55129, com destaque para a obrigação de publicação de uma proposta de referência de oferta de realuguer de linha de assinante (ORLA) a aplicar às empresas do Grupo PT nos mercados retalhistas de acesso à rede telefónica pública num local fixo, dão agora oportunidade e suporte às conclusões do ICP-ANACOM na matéria da presente consulta, lançada em momento anterior ao da publicação do actual quadro jurídico.
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