III. Condições aplicáveis à oferta de serviços telefónicos móveis

Uma das principais alterações resultantes da entrada em vigor do novo quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas traduz-se na extinção do anterior regime de licenciamento, em grande medida assente na emissão de licenças individuais aos operadores, e a sua substituição por um regime de autorização geral.

No entanto, a utilização de recursos como as frequências do espectro radioeléctrico e a numeração pode estar sujeita a atribuição de direitos individuais de utilização, aos quais são associados direitos e obrigações específicas.

No que especificamente se refere às licenças emitidas para a prestação de serviços telefónicos móveis na sequência de concurso público, a Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, salvaguardou as obrigações assumidas pelos operadores nas propostas vencedoras.

Com efeito, de acordo com o fixado no nº 5 do artigo 121º da citada Lei, mantêm-se aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas licenciadas em concursos realizados antes da publicação da Lei nº 5/2004, mantendo-se em vigor na parte relevante os respectivos instrumentos de concurso.

Para além destas obrigações, a maioria das quais foi vertida no clausulado das licenças emitidas à TMN e VODAFONE, o quadro regulamentar decorrente da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas admite a imposição de um conjunto de condições, exaustivamente enumeradas, que podem ser associadas à oferta dos serviços e aos direitos de utilização de frequências e números, a saber:

a) Condições gerais

Interoperabilidade dos serviços e interligação das redes;
Obrigações de acesso;
Manutenção da integridade das redes públicas, nomeadamente mediante condições que impeçam a interferência electromagnética entre redes e ou serviços de comunicações electrónicas, nos termos dos Decretos-Leis nºs. 74/92, de 29 de Abril, e 98/95, de 17 de Maio e respectivas medidas regulamentares;
Condições de utilização durante grandes catástrofes, para garantir as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades, bem como as emissões para o público;
Segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado nos termos da legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações electrónicas;
Requisitos de protecção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial, assim como requisitos e condições associados à concessão de acesso a terrenos públicos ou privados e condições associadas à partilha de locais e recursos, incluindo, sempre que apropriado, todas as garantias financeiras e técnicas necessárias para assegurar a correcta execução dos trabalhos de infra-estrutura;
Protecção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações electrónicas, em conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade;
Condições de utilização das frequências, sempre que essa utilização não esteja sujeita a atribuição de direitos individuais de utilização;
Acessibilidade dos números do plano nacional de numeração para os utilizadores finais;
Regras de protecção dos consumidores específicas do sector das comunicações electrónicas;
Medidas relativas à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos criados pelas redes de comunicações electrónicas, de acordo com a legislação aplicável;
Medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas e ou especificações;
Instalação, a expensas próprias, e disponibilização de sistemas de intercepção legal às autoridades nacionais competentes bem como fornecimento dos meios de desencriptação ou decifração sempre que ofereçam essas facilidades, em conformidade com a legislação aplicável à protecção de dados pessoais e da privacidade no domínio das comunicações electrónicas;
Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com a legislação que transponha a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, e à transmissão de conteúdos lesivos, em conformidade com a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
Contribuições financeiras para o financiamento do serviço universal;
Pagamento de taxas;
Informação a fornecer ao ICP-ANACOM.

b) Associadas ao direito de utilização das frequências

Designação do serviço ou género de rede ou tecnologia para os quais foram atribuídos os direitos de utilização das frequências, incluindo, sempre que aplicável, a utilização exclusiva de uma frequência para a transmissão de um conteúdo específico ou serviços específicos de audiovisual;
Utilização efectiva e eficiente de frequências incluindo, quando adequado, exigências de cobertura;
Condições técnicas e operacionais necessárias à não produção de interferências prejudiciais e à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos;
Duração máxima, sob reserva de quaisquer alterações introduzidas no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências;
Transmissibilidade dos direitos, por iniciativa do respectivo titular, e condições dessa transmissibilidade;
Pagamento de taxas de utilização do espectro;
Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de selecção por concorrência ou por comparação das ofertas;
Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências.

c) Associadas ao direito de utilização de números

Designação do serviço para o qual o número será utilizado, incluindo eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço;
Utilização efectiva e eficiente dos números;
Exigências relativas à portabilidade dos números;
Obrigações em matéria de serviços de listas;
Transmissibilidade dos direitos, por iniciativa do respectivo titular, e condições dessa transmissibilidade;
Pagamento de taxas;
Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento de selecção por concorrência ou por comparação das ofertas;
Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de números.

É, pois, a partir deste leque restrito de condições que o ICP-ANACOM pode determinar quais as que objectivamente se justifica associar à renovação dos direitos de utilização e de frequências atribuídos à TMN e VODAFONE PORTUGAL, de acordo com os princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência