No âmbito do art. 17º da Directiva Quadro foi publicado no JOCE1 em Dezembro de 2002, uma lista de normas (edição intercalar) que substitui a anterior lista de normas ORA (6.ª edição), publicada em 7 de Novembro de 1998, ao abrigo da Directiva ORA.
A Lista referida está estruturada nos seguintes seis capítulos:
- Linhas alugadas (para além do mínimo definido no cap. I do anexo);
- Acesso e interligação. Portabilidade, selecção e pré-selecção do operador;
- Desagregação do lacete local;
- Normas para implementação de vários serviços para consumidores finais;
- Normas para implementação de requisitos de protecção de dados;
- Normas para redes de comunicações electrónicas estabelecidas para a distribuição dos serviços de televisão digital e facilidades de serviço associadas.
Notas
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1 JOCE C 331 de 31/12/2002, pag. 32.
