A Comissão Europeia, em colaboração com a Academia de Direito Europeu (ERA), organizou em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2009, um seminário para juízes nacionais e autoridades reguladoras nacionais (ARN) no âmbito do Artigo 7.º. O Seminário abordou as questões do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas, fez uma análise das novas competências das ARN e, numa outra perspectiva, abordou o papel dos tribunais nacionais como contributo para a consistência da regulação do sector das comunicações.
